Não se admitirão emendas ao projeto de… (ACESSE 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ACESSE

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoACESSE 2018

CM Curitibanos

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

AAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;BNegar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;CNegar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;DNegar dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.