Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2014
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Questão de Direito Constitucional
Determina a Lei Complementar n.º 101/2000 que, para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme especifica. Com relação aos Municípios, esse percentual é fixado em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.