Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasLegalle 2025
Pref Condor
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sabe-se que determinados projetos de lei possuem prazos para serem enviados pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, como é o caso do projeto de lei sobre o Plano Plurianual, que deve ser encaminhado até o dia 15 de agosto do primeiro ano de mandato. Acerca do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, o prazo de envio é até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

