Question

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Com base na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e transferências de recursos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de, no máximo, 25% do total de membros, garantindo maior peso aos gestores e prestadores de serviços.

Answer

B) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Answer

C) O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, de forma paritária (50% usuários, 50% demais segmentos).

Answer

D) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

Answer

E) O Município que não contar com Conselho de Saúde, estruturado com composição paritária, não receberá recursos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde.

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