QUESTÃO: No que diz respeito às normas… (FUNCERN 2021)

Questões de Direito Empresarial · FUNCERN

Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021FUNCERN 2021

SEBRAE RN

QUESTÃO: No que diz respeito às normas a que se submete o Microempreendedor Individual – MEI, assinale a opção correta.

APara que um trabalhador informal possa tornar-se um MEI, é necessário que a lei municipal referente à matéria seja alterada conforme a lei que instituiu as normas gerais relativas ao MEI.BA formalização como MEI permite que o Microempreendedor ultrapasse sua receita em 20% do valor máximo instituído pela legislação, sem que a atividade seja excluída do âmbito do MEI.CCaso o MEI formalizado preste serviços a uma outra empresa, a esta será concedido o mesmo benefício fiscal que o MEI faz jus.DO MEI não é obrigado a dispor de livros diário e caixa para registro contábil, devendo o total das receitas de seu empreendimento constar de um formulário simplificado preenchido mensalmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.