Question

Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, sendo dada quitação ao responsável e determinadas medidas corretivas.

Answer

A) As contas serão julgadas irregulares sempre que houver qualquer impropriedade formal, ainda que não resulte dano ao erário.

Answer

B) As contas somente poderão ser julgadas regulares ou irregulares, não existindo categoria intermediária prevista na Lei Orgânica.

Answer

D) Julgadas as contas regulares com ressalva, o responsável será automaticamente condenado ao pagamento de multa administrativa.

Answer

E) O julgamento das contas como regulares com ressalva impede a emissão de quitação ao responsável, até que sejam integralmente corrigidas as impropriedades apontadas.

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