NÃO é da competência privativa dos Trib… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFCC 2010

MPE RN

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Belaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.Cprover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.Dorganizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.Econceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.