Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)COGEPS UNIOESTE 2023

Pref Garopaba

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; III – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; IV - remuneração do trabalho noturno igual à do diurno independente do local; V - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal. Diante do exposto, considerando os direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da CF-1988, assinale a alternativa correta:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.