Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio

Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)Cesgranrio 2010

BACEN

Questão de Legislação Penal Especial

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi vitima de informações falsas sobre seu estado de liquidez, por meio de remessa de cartas e de mensagens eletrônicas para diversos meios de comunicação. Após descoberto o autor do crime, foi instaurado inquérito policial que concluiu por seu indiciamento, sendo oferecida denúncia pelo Ministério Público, recebida pelo Juiz. O autor do ilícito veio a ser condenado pela caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Com base nesses dados, afirma-se que I – o crime praticado foi de gestão fraudulenta; II – a hipótese descrita não está tipificada na lei especial; III – há responsabilidade penal objetiva do autor; IV – o delito caracterizado foi de divulgação de informação falsa; V – o crime em tela somente pode ocorrer mediante apresentação de queixa. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.