Question

Sobre o contrato de arrendamento mercantil, podese dizer que:

Accepted Answer

B) caso o arrendatário opte pela devolução do bem ao final do prazo contratual, a sociedade arrendadora terá que devolver as parcelas pagas a título de valor residual garantido

Answer

A) ao final do pagamento das prestações pactuadas, o arrendatário pode optar por adquirir o bem arrendado; caso contrário, terá necessariamente que devolvê-lo

Answer

C) em razão da supremacia do interesse público, não se admite que o Município figure como arrendatário em contrato de arrendamento mercantil, mesmo que tal contrato seja precedido de licitação

Answer

D) a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a cobrança antecipada do valor residual (VRG) não é ilegal, mas descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação

Answer

E) em razão do princípio da autonomia das entidades federadas, uma empresa estatal municipal, ao contrário das sociedades privadas, não precisa de autorização federal para operar com arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora

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