Question

A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira foi consultada acerca da possibilidade de retomada de imóvel urbano locado pelo Município a particular, pois, após a celebração do contrato de locação, constatou-se a necessidade de utilização do imóvel para instalação de um órgão da administração. Diante dessa situação hipotética e considerando as o disposições da Lei n 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Aplicam-se as disposições da Lei no 8.245/1991, sem prejuízo da incidência das normas de direito público pertinentes, não havendo prerrogativa legal que autorize a rescisão unilateral apenas invocando o interesse público.

Answer

A) O Município poderá denunciar unilateralmente o contrato a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, bastando comunicar o locador com antecedência mínima de trinta dias, em razão da supremacia do interesse público.

Answer

B) O Município não poderá rescindir unilateralmente o contrato, tampouco poderá propor ação de despejo em caso de falta de pagamento, devendo recorrer à cobrança dos aluguéis e encargos em ação de conhecimento.

Answer

D) O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de locação, sem qualquer prévio aviso, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensada qualquer indenização ao locador.

Answer

E) Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública possuem natureza de contrato administrativo típico, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público e afastando-se a incidência da Lei no 8.245/1991.

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