Question

Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) No juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.

Answer

A) Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.

Answer

B) Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.

Answer

C) Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.

Answer

E) Após a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)