Questão de Redação Oficial

As Exposições de Motivos que encaminham proposições normativas devem seguir o prescrito no Decreto nº 9.191/2017. Em síntese, elas devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito que permitam a adequada avaliação da proposta. O atendimento dos requisitos do Decreto nº 9.191/2017, nas exposições de motivos que proponham a edição de ato normativo, tem como propósito: I – Permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver; II – Ensejar avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que não podem ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Legislativo; III – Conferir transparência aos atos propostos; IV – Evitar a devolução a proposta de ato normativo para complementação ou reformulação da proposta; Marque a alternativa correta: