Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Horizontina
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. IV. Centros de educação e de reabilitação para os agressores. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.