Question

Considerando o conteúdo das Súmulas do TST, marque a opção INCORRETA:

Accepted Answer

C) SÚMULA Nº 398 DO TST: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. Na ação de execução, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia produz confissão na ação de execução.

Answer

A) SÚMULA Nº 462 DO TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Answer

B) SÚMULA Nº 460 DO TST: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do valetransporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Answer

D) SÚMULA Nº 418 DO TST: MANDADO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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