Entre os direitos e garantias expressos… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2014

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Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

Aqualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.Bo Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.Cos autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais.Dé possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.Eaos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.