Questão de Direito do Trabalho

Alternativa E, CORRETA: a taxa cobrada pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis amolda-se à questão trazida, uma vez que o art. 145, inciso II, da CRFB, bem como o art. 79 do CTN, permitem ao legislador infraconstitucional, como, no caso, o Município Ômega, a instituição de taxas que realizam, para cada contribuinte do território municipal, o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar. Alternativa A, INCORRETA: não há cabimento da afirmação contida na alternativa. Os impostos possuem como fato gerador um agir do contribuinte, independentemente de qualquer ação estatal a ele referível, o que não se coaduna com a descrição do enunciado da questão, que parte, justamente, da prestação, pelo Município, de um serviço público mediante a cobrança de taxa. Alternativa B, INCORRETA: o fato gerador da taxa determinado pela lei municipal não violou a Constituição, pois o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar é prestado a cada unidade domiciliar, sendo, justamente por isso, específico e divisível, como determina a própria CRFB. Alternativa C, INCORRETA: o serviço público específico e divisível, mesmo que não usufruído por um determinado contribuinte, não lhe isenta de pagar a taxa, pois a mera colocação a disposição do serviço – no caso, de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar – já basta para a cobrança da taxa. Alternativa D, INCORRETA: as taxas são de competência comum dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Ademais, a natureza jurídica do serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar pode ser de taxa (tributo), ou de preço público (tarifa), não exclusivamente como tarifa. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. e-book, p. 238-241. Código Tributário Nacional: Livro I - Sistema Tributário Nacional Taxas Taxas