Question

A propósito do princípio da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) De acordo com a Constituição Federal, saúde e educação são direitos de todos e dever do Estado. Caso o Estado não produza os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de tais direitos, é possível exigir-se a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.

Answer

A) O princípio da supremacia exige a conformidade de qualquer ato com a Constituição Federal. Todavia, veta ao Poder Judiciário o exercício do controle da omissão do Estado em editar norma jurídica prevista na Constituição, em razão do princípio da independência dos poderes.

Answer

B) No sistema brasileiro, por haver hierarquia entre as normas da própria Constituição Federal, é possível que uma norma da Constituição seja declarada inconstitucional por violar uma outra norma nela também prevista.

Answer

D) No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional deve ser vetada mesmo quando a emenda tiver por objeto a abolição de cláusulas pétreas.

Mais questões de Supremacia e rigidez constitucional