Question

(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Crianc¸a e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocializac¸ ão, não a punic¸ ão. Sobre as medidas socioeducativas, temos: ( ) Medidas socioeducativas de privac¸ ão de liberdade (semiliberdade, internac¸ ão). ( ) Medida de meio aberto (advertência, obrigac¸ ão de reparar dano, prestac¸ ão de servic¸o à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). ( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. ( ) Internac¸ ão (privac¸ ão total de liberdade com prazo de até 02 anos, revisada anualmente) ( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.

Accepted Answer

C) V – V – F – F – F.

Answer

A) F – V – F – V – F.

Answer

B) V – V – V – F – F.

Answer

D) V – F – F – F – V.

Answer

E) F – F – V – F – V.

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