Questões de Direito Administrativo · PUBLIConsult
Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasPUBLIConsult 2026
Pref Jacareí
Questão de Direito Administrativo
No âmbito do município de Jacareí, é o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas.: (Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 2º)
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