Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)Vunesp 2019

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei no 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece, em seu artigo 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros aspectos, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. A referida Lei prevê que os tradutores e intérpretes da Libras

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.