Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFundep 2023

DPE MG

Questão de Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.