Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC

Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2019

Pref Anchieta (SC)

Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que o direito à Educação prevê:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.