Direito AdministrativoPoder de políciaAMAUC 2026
Pref Ipumirim
Questão de Direito Administrativo
A lavratura de autos de infração por falta de licença de construção exige que o fiscal descreva detalhadamente o estágio da obra para a dosimetria da penalidade. Analise as afirmativas a seguir: I.O auto de infração deve conter a descrição clara do fato ocorrido, sem o uso de termos subjetivos ou abreviações que dificultem a compreensão. II.A multa decorrente do auto de infração pode ser aplicada em dobro nos casos de reincidência específica dentro do prazo previsto na lei municipal. III.O fiscal deve realizar a apreensão imediata de todas as ferramentas de mão dos operários no momento da lavratura do auto de infração por falta de placa. Está correto o que se afirma em:
Mais questões de Poder de polícia
- Cebraspe 2026O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional,…
- AMAUC 2026No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do…
- EJAP 2026O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Ap…
- AMAUC 2026A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir…
- AMEOSC 2026Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.