Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosESAP - PGE AM 2021
PGE AM
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo é conceituado como “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.380). Sobre essa matéria, pode ser citado como exemplo de ato vinculado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.