Question

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A Dívida Ativa Tributária é o documento necessário para o ingresso da ação judicial de cobrança e tem efeito de prova pré-constituída. Sobre a Dívida Ativa Tributária é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa Tributária é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Answer

B) Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa não é permitida a cobrança administrativa do montante devido.

Answer

C) É vedada a substituição da certidão da Dívida Ativa Tributária após o início do processo judicial, caso verificada a nulidade da certidão de inscrição o processo será imediatamente encerrado.

Answer

D) A concessão de parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa somente poderá ser realizada até a data do ajuizamento da ação.

Answer

E) Não é permitida a inclusão de co-responsáveis no termo de inscrição de Dívida Ativa Tributária, devendo ser realizada uma inscrição para cada devedor solidário.

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