No processo administrativo, o recurso a… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCebraspe 2021

ALECE

No processo administrativo, o recurso administrativo

Adeve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.Bdemanda depósito recursal prévio para ser conhecido.Cimpede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.Dsubmete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.Edestina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

Mais questões de Recursos administrativos e revisão

Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…

Ver as 867 questões de Recursos administrativos e revisão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.