Questão de Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado. Com base nesse decreto, considere as seguintes afirmativas: 1. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau secreto e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 2. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 3. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. 4. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação. Assinale a alternativa correta.