À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2023

PREFEITURA DE BOA VISTA - GUARDA

817CG1_01N134079

À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta em relação aos crimes contra o meio ambiente e às penas imponíveis aos seus autores.

AA baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.BÉ vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.CApenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.DA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.

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