Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 790_LEG_NS_DM 6/6/202413:27:14
Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica para o Município de Monte Castelo/SC. A fim de bem exercer suas funções, gostaria de saber sobre as competências do Município, nos termos da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando o questionamento de Tolstói, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas competências do Município.
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