Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCETAP 2026
Pref Viseu
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município: I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embaraçar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança; II- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal; III- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça. Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos
- FGV 2026Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve…
- AMEOSC 2026A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre…
- Fundatec 2026Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo: É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas,…
- Instituto Ágata 2026Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- AMAUC 2026A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionai…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.