Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFCC 2010
TCE RO
Questão de Direito Processual Penal
TCERO-Auditor-CEI-A01
Considere: I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa. II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura execução monetária. III. Na justificação não se admite defesa nem recurso. IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.