Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)Instituto Verbena 2024
Pref Rio Branco (AC)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.