COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE QUE: (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPF)

Direito CivilResponsabilidade civil objetiva e subjetivaCom. Exam. (MPF) 2013

MPF

COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE QUE:

A( ) Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços;B( ) O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor;C( ) A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual;D( ) A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.