Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFURB 2019

Pref Porto Belo

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.