Question

o

É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei n 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC

Accepted Answer

D) é um regime de execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos projetos básico e executivo ao contratado, havendo, ainda, vedação à celebração de aditivos.

Answer

A) aplica-se indistintamente a todas as contratações, de obras ou de serviços, voltadas aos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas, desde que não compreendam a elaboração de projeto básico e executivo. o

Answer

B) não se aparta das demais modalidades de empreitada de que cuida a Lei n 8.666/1993, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas. o

Answer

C) não se distingue da modalidade de empreitada integral de que cuida a Lei n 8.666/1993, dado que ambas situam-se na categoria denominada turn key, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil − Copa do Mundo e Olimpíadas.

Answer

E) é um regime de execução contratual em que a Lei de regência veda a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constituindo-se em exceção ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ou de determinação unilateral da Administração.

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