Questões de Direito Previdenciário · EPL Concursos

Direito PrevidenciárioAposentadorias do servidor público e regras de transiçãoEPL Concursos 2023

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Questão de Direito Previdenciário

A Lei Complementar n° 34/2023 abordou o tema das aposentadorias especiais, o caput do Art. 31 estabeleceu o tempo mínimo para aposentadoria voluntaria para servidor com deficiência em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.