Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoIBADE 2022
SESDEC RO
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, sobre o Poder Discricionário. I - É aquele no qual é permitido à Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade. II - Ao utilizar-se do Poder Discricionário o administrador deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade. III - Nos casos em que o ato discricionário é praticado com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será legítimo. IV - Discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.