Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM São Sepé
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, analisar a sentença abaixo: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.