Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasIBGP 2024

Pref Nepomuceno

Questão de Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, conforme exposto no artigo 21 da Lei Orgânica do Município. Sobre as disposições aplicáveis ao servidor público, considere as assertivas a seguir: I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. É CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.