Questões de Direito Constitucional · IADES
Direito ConstitucionalOutros temasIADES 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.