O ditame constitucional, reitor da Admi… (CCC IFCE 2009)

Questões de Direito Constitucional · CCC IFCE

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCCC IFCE 2009

IF CE

O ditame constitucional, reitor da Administração Pública, ínsito no Art. 37 da Carta Magna e que NÃO depende de Norma Infraconstitucional que lhe venha a regular, é:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros.BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.DAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.EAo Servidor Público é garantido o direito de greve.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.