Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresMoura Melo 2011
CM Louveira
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, analise as afirmações abaixo acerca da posse dos Vereadores e aponte a alternativa correta: I. Os Vereadores tomarão posse no dia primeiro de fevereiro do ano subsequente ao da eleição. II. O Vereador que não tomar posse na sessão inaugural, deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, sob pena de perda de mandato. III. No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizarse. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, contando da ata o seu resumo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.