Questões de Direito Constitucional · CEPUERJ
Direito ConstitucionalHabeas dataCEPUERJ 2013
CREFITO 2
Questão de Direito Constitucional
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é assegurado e concedido por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.