Questões de Direito Processual Penal · Fundep
Direito Processual PenalRevisão criminalFundep 2011
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
Contra sentença penal transitada em julgado, na qual o réu foi condenado, são legitimados para a interposição da revisão criminal, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.