Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioRepetição de indébito tributárioOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Westfália
Questão de Direito Tributário
No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de:
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