Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesVunesp 2008
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Considere as seguintes assertivas: I. Admitem-se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico. II. É nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação. III. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo. Assinale, agora, a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.