Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FAFIPA 2018
Pref Paraíso Norte
Questão de Legislação Penal Especial
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, a Lei nº 8.137/1990 e alterações define que, nos casos em que o Funcionário Público patrocinar, direta ou - 5 - indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária, e o mesmo estará sujeito à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.