Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroDívida ativaLegalle 2019

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Constitui ___ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.