Considerando o Crime de Lavagem de Dinh… (CETREDE 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · CETREDE

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)CETREDE 2016

CM Boa Viagem

Considerando o Crime de Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que a Lei 9.613/1998

Apermitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais tenham resultado os ativos.Bproibiu que o profissional liberal recebesse valores ilícitos devidos em face de serviços efetivamente prestados, mesmo que não tenha dolo.Cdefiniu que a importação e/ou a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.Dem face à revogação do rol de crimes antecedentes, deu causa ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.Epreceituou que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes têm como elemento caracterizador essencial a obtenção de lucro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.